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Lei "Cidade Limpa": Ministério Público entra com representação na Justiça contra prefeitura de Campos
Lei foi sancionada em fevereiro de 2009 e regulamenta propagandas nas ruas
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23/04/2010
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O Ministério Público entrou com uma representação na Justiça contra a prefeitura de Campos do Jordão. A promotoria quer que a administração Credito: Reprodução / Rede Vanguarda municipal cumpra uma lei sancionada em fevereiro de 2009, que regulamenta a colocação de propagandas e letreiros na cidade. A determinação exige que as propagandas em comércios e nas ruas fiquem distantes das redes de distribuição de energia e não atrapalhem a visão do motorista.
Depois de um ano, a prefeitura ainda não fez valer a determinação. Então, o Ministério Público instaurou inquérito para investigar o não cumprimento da lei. Se a administração municipal não tomar providências, a prefeita poderá responder por improbidade administrativa e pelo crime de negar a execução de uma lei. Além disso, o município pode ser multado, conforme explicou o promotor Jamil Simon: “Se o poder executivo Credito: Reprodução / Rede Vanguarda sanciona a lei que foi elaborava, obviamente, pelo poder legislativo, então o município, pelo poder executivo, deveria imediatamente ter iniciado o cumprimento da lei em fevereiro de 2009“.
A prefeitura já começou a retirar as placas do centro da cidade e deu o prazo de 30 dias para os comerciantes cumprirem o determinado. “O nosso turista quer encontrar em Campos do Jordão qualidade de vida. E esta qualidade de vida, nós só vamos alcançar com despoluição visual, proteção do meio ambiente, com cuidados com a nossa paisagem“, disse o secretário de Planejamento do município, Luiz Augusto Caldeira.
Segundo a Associação Comercial, pelo menos 100 estabelecimentos já foram Credito: Reprodução / Rede Vanguarda notificados. A multa para quem desrespeitar a norma é de R$ 1 mil a R$ 2 mil. E para se adequar às mudanças, o investimento pode chegar á R$ 10 mil. “A Associação Comercial é a favor dessa lei. Essa lei vem de encontro com os objetivos da cidade. Vai deixar nossa paisagem, nosso material urbano muito mais bonito. Mais o comerciante precisa de um tempo maior para se adequar e não em 10 dias ter que tirar sua fachada e refazr uma fachada nova“, explicou o presidente da Associação, Paulo Afonso de Marco.
TV Vanguarda - Veja aqui a matéria original com
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Fonte:
Redação AmeCampos
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